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A Reserva do Possível Fática como Restrição aos Direitos Fundamentais Sociais Daniela Resende de Souza ebook

• Page: 90
• Format: pdf / epub / kindle
• ISBN: 9786525080741
• Publisher: Editora Appris

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Overview Este livro aborda os direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal, cujo objetivo é alcançar uma igualdade material entre os cidadãos e garantir a dignidade humana. No entanto, esses direitos podem sofrer restrições, com destaque para a reserva do possível, que limita a efetivação de tais direitos devido à escassez de recursos. O estudo aqui desenvolvido explora os critérios para a aplicação dessa reserva, analisando as diferentes categorias de direitos fundamentais. Os...